Foto: Divulgação
O prazo para os contribuintes de União da Vitória aderirem ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2013, instituído pela administração municipal é 30 de julho de 2013. O Refis permite que os munícipes regularizem seus débitos junto à Prefeitura, com anistia de 100% sobre o valor das multas e juros, e ainda inclua nesse programa, os débitos referentes a este ano. O pagamento será em cota única, com vencimento para até 31 de julho de 2013.
Caso não haja a regularização dos débitos existentes, cumprindo o que determina a legislação vigente, a Prefeitura será obrigada a encaminhá-los para protesto em cartório, e, se necessário, para execução judicial.
Além dos problemas que isto pode gerar, o contribuinte ficará obrigado a pagar também os juros, as multas, custas do cartório e do processo.
Este será o último Refis do município, e àqueles que, aderirem ao programa e não efetuarem o pagamento, sofrerão as mesmas sanções judiciais.
Para o Tribunal de Contas, se o gestor não fizer essa cobrança, ele estará incorrendo no crime de renúncia de receita, e terá que responder como pessoa física e jurídica por isso.
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