Foto: Divulgação
Comunicamos que a taxa de lixo no município de Porto Vitória foi instituída pela lei complementar 09/2012, de 26 de março de 2012 e que se baseava na metragem da frente do terreno.
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REFERENCIA: METRAGEM DA FRENTE DO TERRENO |
Valores previstos na Lei Complementar 09/2012, de 26 de março de 2012.
MÊS |
Valores previstos na Lei Complementar 09/2012, de 26 de março de 2012.
ANO |
| RESIDENCIAL – 10 METROS DE FRENTE | 27,50 | 330,00 |
| RESIDENCIAL – 15 METROS DE FRENTE | 41,25 | 495,00 |
| RESIDENCIAL – 20 METROS DE FRENTE | 55,00 | 660,00 |
| COMERCIAL – 10 METROS DE FRENTE | 41,20 | 494,40 |
| COMERCIAL – 15 METROS DE FRENTE | 61,80 | 741,60 |
| COMERCIAL – 20 METROS DE FRENTE | 82,40 | 988,80 |
Considerando abusivos os valores descritos na referida lei, a administração municipal, em 2013, através da lei complementar 13/2013, de 02 de dezembro de 2013, reduziu os valores conforme tabela demonstrativa abaixo.
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REFERÊNCIA: MEDIA ANUAL (2013) DE CONSUMO DE ÁGUA.
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Valores previstos na Lei Complementar 13/2013, de 02 de dezembro de março de 2013.
MÊS |
Valores previstos na Lei Complementar 13/2013, de 02 de dezembro de março de 2013.
ANO |
| TARIFA SOCIAL SANEPAR | 3,77 | 45,24 |
| RESIDENCIAL – ATÉ 10m3 | 6,60 | 79,20 |
| RESIDENCIAL – DE >10 e <= 15m3 | 8,25 | 99,00 |
| RESIDENCIAL – DE >15 e <= 20m3 | 10,32 | 123,84 |
| RESIDENCIAL – DE >20 e <= 30m3 | 12,90 | 154,80 |
| RESIDENCIAL – DE >30 e <= 50m3 | 16,12 | 193,44 |
| COMERCIAL – ATÉ 10m3 | 10,32 | 123,84 |
| COMERCIAL – DE >10 e <= 15m3 | 12,90 | 154,80 |
| COMERCIAL – DE >15 e <= 20m3 | 16,12 | 193,44 |
| COMERCIAL – DE >20 e <= 30m3 | 20,15 | 241,80 |
| COMERCIAL – DE >30 e <= 50m3 | 25,19 | 302,28 |
Ressaltamos que os referidos valores do boleto entregue referem-se ao pagamento anual, sendo opção do contribuinte realizar o pagamento anual até 15/04/2014 ou desconsiderando o boleto, será parcelado automaticamente a partir do mês de maio, pagos diretamente na conta de água.
Por fim, importante destacar que a cobraça de tributo previsto em lei é obrigatória, não podendo o chefe do executivo optar pela sua cobrança ou não.
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