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Com o objetivo de regularizar os débitos dos contribuintes, e desta forma, aumentar a arrecadação e ampliar a prestação dos serviços públicos, a administração de União da Vitória instituiu o programa de Recuperação Fiscais (Refis) 2013.
Com isso, o contribuinte tem a oportunidade de quitar o débito tributário, por meio de cota única, com vencimento para 31 de julho de 2013 e anistia de 100% do valor correspondente a multa e juros, podendo incluir no Refis eventuais saldos de parcelamento realizados até 30 de julho deste ano.
Este será o último Refis do município e caso não haja a regularização do débito existente, a administração municipal será obrigada a cumprir as determinações do Tribunal de Contas, que obriga a Prefeitura a encaminhar o mesmo para protesto em cartório, e em seguida, para execução judicial.
Além dos problemas que isto pode gerar, o contribuinte ficará obrigado a pagar também os juros, as multas, custas do cartório e do processo.
O contribuinte que aderir ao Refis e não efetuar o pagamento também sofrerá as sanções judiciais.
A não cobrança da dívida pela administração configura renúncia fiscal junto ao Tribunal de Contas, ocasionando sanções ao gestor.
Serviço:
Para aderir ao Refis, o contribuinte deve comparecer ao Setor de Tributação, localizado no 3º andar do prédio administrativo da Prefeitura, das 12h às 18 horas, até o dia 30 de julho.