Desde o dia 5 de janeiro de 2026, os produtores rurais passaram emitir exclusivamente a Nota Fiscal do Produtor Eletrônica (NF-e) em todas as suas operações. A medida põe fim à utilização de notas fiscais em papel e marca uma nova etapa no controle e na organização das atividades rurais, trazendo mais agilidade e segurança nos registros fiscais.
Com a mudança, os produtores que ainda possuem notas fiscais em papel (Modelo 4) devem devolvê-las até o dia 31 de janeiro de 2026. A não regularização dessa situação pode gerar pendências junto à Receita, o que pode resultar no cancelamento do CAD-PRO, impedindo o produtor de emitir notas e realizar operações legalmente.
A Secretaria da Agricultura orienta que os produtores procurem o setor responsável para esclarecer dúvidas, receber orientações e garantir a adaptação correta ao novo sistema eletrônico. A atenção aos prazos é fundamental para evitar transtornos e manter a regularidade das atividades no meio rural.