Os proprietários de áreas rurais de União da Vitória, devem ficar atento ao prazo para fazer o pagamento e emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) referente ao exercício de 2020, que tem o seu prazo final em 15 de setembro.
Segundo o portal do Ministério da Agricultura do Governo Federal, o documento comprova a regularidade das propriedades e posses rurais junto ao Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) – base de dados do Governo Federal gerenciada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
Como emitir a emissão:
A emissão do CCIR pode ser feita a partir do site do Incra no endereço: http://www.incra.gov.br/pt/ . Outro recurso é fazer o download, em dispositivos móveis, como smartphones e tablets – do aplicativo “SNCR-Mobile”, disponibilizado no Google Play e na App Stor e.
Se o proprietário tiver dificuldade ou não tem acesso à internet, pode ir até a Secretaria Municipal de Agricultura, que fica na avenida Coronel Amazonas, ao lado do Ginásio de Esportes Israel Pastuch, com atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 18h. Outro canal para resolver o assunto sobre o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) é no Sindicato Rural, que fica localizado na rua Benjamin Constant, nº 359, centro de União da Vitória, com atendimento de segunda a sexta-feira das 8h30 às 11h30 e das 13h30 às 16h30. Ao ir na Secretaria Municipal de Agricul tura como no Sindicato Rural, o proprietário, não deve esquecer de levar os documentos pessoais e da propriedade, sendo o CCIR 2019.
Finalidade do CCIR:
A apresentação do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural é imprescindível para desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda o imóvel rural, além de homologar a partilha amigável ou judicial (sucessão causa mortis). Também é obrigatório quando o produtor solicitar crédito agrícola em bancos e instituições financeiras.
A emissão anual do CCIR passou a ocorrer somente em 2017. Antes, era expedido a cada dois ou mais exercícios. Os custos elevados para emitir o documento foram absorvidos pelo constante aprimoramento de soluções tecnológicas pelo Incra, que viabilizam um melhor conhecimento da malha fundiária do país.