Foto: Comunicação Prefeitura de Porto Vitória
O setor de Tributação da Prefeitura de Porto Vitória comunica a classe empresarial do município, que já está disponível, o boleto do Alvará 2018, que pode ser retirado no setor de Tributação da Prefeitura no horário das 9h às 12h e das 13h às 17h30, de segunda a sexta-feira.
O vencimento da Taxa do Alvará 2018, na cidade de Porto Vitória, será no dia 9 de março (sexta-feira) e é obrigatório a empresa fazer esse pagamento e não pode ficar inadimplente junto a administração municipal.
Para obter mais informações sobre a Taxa de Alvará, o empresário pode ligar para o setor de Tributação no telefone (42) 3573 1212.
A importância do Alvará
O Alvará de Funcionamento é o documento legal que autoriza o funcionamento das atividades de estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços no município. O documento autoriza o uso e o funcionamento do imóvel de acordo com a Legislação Municipal e Urbanística em vigor.
Todos os estabelecimentos (agrícolas, industriais, comerciais, bancários, prestadores de serviços, bem como de sociedades, instituições e associações de qualquer natureza, vinculadas a pessoas físicas ou jurídicas) devem possuir um Alvará de Funcionamento.