O Governo de Santa Catarina deu um importante passo na desburocratização das transferências voluntárias entre entes federados – Estado e municípios. Foi aprovada nesta terça-feira, 30, pela Assembleia Legislativa (Alesc) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/2021, de autoria do Executivo, que permite o chamado repasse fundo a fundo. A matéria foi aprovada em dois turnos e será promulgada pelo presidente da Casa, deputado Mauro de Nadal.
“A PEC atacará diretamente na agilidade dos repasses, dispensando uma série de condições burocráticas comuns no caso dos convênios”, afirmou o chefe da Casa Civil, Eron Giordani. Em alguns casos, a espera pela liberação dos valores pode levar cerca de dois anos.
A partir de agora, as transferências de recursos para os municípios serão consideradas especiais, dispensando a celebração de convênios. A medida, que já havia tramitado com pareceres favoráveis pelas comissões de Constituição e Justiça e Finanças e Tributação da Alesc, chegou ao plenário saudada pelos parlamentares. Conforme o líder do governo, deputado José Milton Scheffer, a PEC vai encurtar a distância entre a intenção e a ação.
“Ao remeter a proposta para o Parlamento, o governador Carlos Moisés dá um passo muito importante no sentido da desburocratização. Quem ganha são os municípios, com a agilidade de tempo para essas transferências, atendendo ao cidadão no momento em que ele realmente precisa”, avalia Scheffer.
Durante a discussão da matéria em plenário, deputados destacaram o “exemplo que Santa Catarina dá ao país” com a medida.
A preocupação com o controle e fiscalização da aplicação de recursos está contemplada pela proposta aprovada nesta terça. A emenda garante o acompanhamento e a fiscalização pelos órgãos de controle, como Tribunal de Contas do Estado (TCE), Câmara de Vereadores e Ministério Público. Os recursos não poderão ser direcionados para outras destinações que não sejam àquelas já acordadas, sob pena de o gestor ter que devolver o montante ao Estado e sofrer as sanções legais.
A medida também assegura que as transferências especiais só sejam liberadas por força de lei aprovada no Parlamento.
Prefis
Além da PEC “fundo a fundo”, a Assembleia aprovou outra medida importante de autoria do Governo do Estado. O Programa Catarinense de Recuperação Fiscal, o Prefis 2021, regulamenta os benefícios fiscais e anistia créditos tributários para minimizar as perdas em diversos segmentos da economia catarinense por conta da pandemia no período de março a dezembro de 2020.