Por unanimidade e num único dia, a Assembleia Legislativa aprovou, na tarde desta segunda-feira (23), projeto de lei de apoio às empresas paranaenses que não puderam honrar compromissos financeiros com o Estado em virtude da pandemia. A proposta restabelece os acordos de parcelamento de dívidas de ICMS cujos pagamentos não foram feitos entre 1º de março e 30 de junho. Agora, o texto será enviado à sanção do Governador Ratinho Junior (PSD).
“Essa é mais uma medida do grande esforço econômico que vem sendo feito para garantir que o Paraná sofra o menor impacto financeiro possível neste momento e, sobretudo, seja o primeiro Estado na retomada econômica no pós-pandemia. A estratégia para sair da crise está envolvendo fortalecimento do agronegócio, grande volume de investimentos públicos e aceleração dos projetos de concessão”, afirmou o deputado Hussein Bakri (PSD), Líder do Governo na Assembleia e relator do projeto do REFIS na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Segundo o parlamentar, o prazo de março a junho foi o período aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). No entanto, o Governo Ratinho Junior já solicitou uma extensão desse prazo, uma vez que os efeitos da pandemia seguem afetando as empresas do Paraná.