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A prefeitura de Bituruna divulgou nesta sexta- feira, 03 de abril, que não irão fazer a reposição salarial para os agentes políticos; como prefeito, vice- prefeito, vereadores, secretários e também as cargos comissionados.
A lei de nº 2114/2020 que dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores públicos municipais e de outras providências, consta conforme com o artigo 191 da lei complementar 001/2001, que a partir deste mês de abril, as tabelas de vencimentos dos servidores públicos municipais efetivos, terão reposição de perdas salariais no porcentual medido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas de março de 2019 a fevereiro deste ano, na ordem de 3,92%.
Segundo palavras do prefeito do município, Claudinei de Paula Castilho, esse reajuste salarial de 3,92% será disposto somente aos agentes concursados da prefeitura, porém, não será destinado aos agentes políticos, desde seu cargo, ao do vice-prefeito e secretários.
Essa decisão se fez sob assinatura do prefeito, que de conformidade ainda com o artigo, a reposição de perdas e reajuste salarial a que se refere a lei, atende aos disposto do artigo 37, incisos X e XI na Constituição Federal.
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