A tramitação da reforma da Previdência dos servidores estaduais de Santa Catarina chega à reta final. Na manhã desta terça-feira (3), os relatórios foram votados e aprovados durante reunião conjunta das comissões realizada no Plenário da Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina), em Florianópolis.
Os votos contrários à aprovação das duas matérias partiram dos deputados Fabiano da Luz (PT), Marcius Machado (PL), Bruno Souza (NOVO) e da deputada Luciane Carminatti (PT).
Os relatórios foram elaborados de forma unificada pelos presidentes das três comissões: Constituição e Justiça, deputado Milton Hobus (PSD); de Finanças e Tributação, deputado Marcos Vieira (PSDB); e de Trabalho; deputado Volnei Weber (MDB).
Na análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/2021, os relatores mantiveram o texto original enviado pelo Executivo. Já na apreciação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 10/2021 PLC, os parlamentares acataram a emenda substitutiva global encaminhada pelo governo, que absorveu 30 das 73 emendas apresentadas pelos deputados.
Aspectos das matérias
Os relatórios preliminares foram obtidos com exclusividade pelo colunista do ND+ Moacir Pereira, na semana passada. Entre as principais mudanças do texto original da reforma estão:
- Exclusão da contribuição previdenciária extra para servidores ativos e inativos que ingressaram no serviço público após 2003;
- Regras de transição para aposentadoria voluntária mais amenas;
- Isenção no pagamento da contribuição previdenciária para beneficiários com doenças graves;
- Ampliação da cota familiar da pensão por morte;
- Manutenção da forma de cálculo com base na média aritmética das 80% maiores salários de contribuição para os servidores com ingresso no serviço público até 1º de janeiro de 2022;
- Quem entrou no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá diminuir cada ano de contribuição que exceder o tempo de contribuição previsto. A redução poderá ser feita em até quatro anos;
Emendas rejeitadas
Quatro emendas modificativas apresentadas ao texto original da reforma da Previdência foram rejeitadas pelos relatores.
Os relatores concluíram, portanto, que a PEC nº 0005.3/2021, na sua forma original, atende a três pressupostos: de constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa; orçamentário-financeiros, à luz das normas orientadoras das finanças públicas, em especial o art. 69 da LRF; de preservação de interesse público.
Votação final
Com a decisão, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/2021 e o Projeto de Lei Complementar (PLC) 10/2021 serão votados na sessão ordinária na tarde desta quarta-feira (4). Depois disso, será feito o encaminhamento da reforma para a sanção do governador do Estado, Carlos Moisés (sem partido).
Para ser aprovada, a PEC precisa de, no mínimo, 24 votos favoráveis, em dois turnos de votação. Já o PLC depende de, no mínimo, 21 votos favoráveis para ser aprovado, também em duas votações.