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Com o objetivo de regularizar os débitos dos munícipes junto à Prefeitura, a administração municipal de União da Vitória instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2013. Isso possibilitará que, o contribuinte quite seus débitos, com anistia de 100% sobre o valor das multas e juros, e ainda inclua nesse Refis, os débitos referentes a este ano. O prazo para aderir ao programa é 30 de julho e o pagamento será em cota única, com vencimento para até 31 de julho de 2013.
A secretária municipal de Finanças, Sandra Mara Jung, reforça que, seguindo normas do Tribunal de Contas, caso não haja a regularização dos débitos existentes, a administração municipal será obrigada a encaminhá-los para protesto em cartório, e, se necessário, para execução judicial.
Além dos problemas que isto pode gerar, o contribuinte ficará obrigado a pagar também os juros, as multas, custas do cartório e do processo.
Sandra ainda alerta aos contribuintes que, este será o último Refis do município, e àqueles que, aderirem ao programa e não efetuarem o pagamento, sofrerão as mesmas sanções judiciais. “Estamos divulgando, antecipadamente, para que as pessoas tenham a oportunidade de efetuar o pagamento e estar em dia com as taxas e encargos municipais”, ressalta.
Sandra explica que, para o Tribunal de Contas, se o gestor não fizer essa cobrança, ele estará incorrendo no crime de renúncia de receita, e terá que responder como pessoa física e jurídica por isso.
A secretária também observa que, todas essas taxas e tributos cobrados pela Prefeitura, retornam ao munícipe, por meio de investimentos em saúde, educação, saneamento básico, entre outras áreas.