A Prefeitura de Porto União, por meio do setor de Tributação, comunica que está em vigor o prazo para regularização de dívidas pendentes com o município até o dia 15 de dezembro.
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O aviso se enquadra para dívidas originadas de IPTU e outros créditos tributários, não quitados pelos contribuintes. “Isso porque, após cinco anos essas dívidas prescrevem, e prescrevendo o município não dispõe mais de meios judiciais para receber esses créditos tributários”, explica o diretor de Tributação da Prefeitura, Orlando Schmidt.
Caso as dívidas não sejam ajuizadas, os administradores correm o risco de responder ao crime de responsabilidade fiscal e consequentemente responder ação por improbidade administrativa.
Após o ajuizamento, a regularização das dívidas ficará mais onerosa, pois com o processo de execução fiscal incidirá também o valor ajuizado às custas processuais, sem contar o transtorno que isso causa ao contribuinte.
“O município entende e é solidário a situação financeira de todos e estamos adiando ao máximo o ajuizamento dessas execuções fiscais com o objetivo de não causar maiores prejuízos e transtornos aos contribuintes”, afirma Schmidt.
Serviço:
Informações no setor de tributação do Município, das 12h às 18h, que fica no prédio da Prefeitura, rua Padre Anchieta 126.
Via comunicação Prefeitura de Porto União.