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Como prevê a lei eleitoral, está proibida a prisão de qualquer pessoa durante o pleito eleitoral de 2012. Está lei tem como objetivo fazer com que o cidadão brasileiro tenha a sua plena liberdade de votar no seu candidato a prefeito e vereador.
Só que a mesma lei não proíbe que pessoas que forem pegas cometendo delitos em fragrante seja presa. Outro ponto é se a pessoa cometer crime que não ter respaldo de pagamento de fiança.
A proibição da prisão nas eleições fica em vigor até o dia 9 de outubro.