A administração de União da Vitória esclarece a toda a categoria do magistério municipal que, encaminhou à Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei (Nº 4.357 de 17 de dezembro de 2013). Esse Projeto trata de dois assuntos específicos. O primeiro diz respeito as férias dos professores, que serão de trinta dias consecutivos, e um recesso remunerado de trinta dias.
Não há nada de novo neste artigo, pois os professores nunca receberam 2/3 de férias, anualmente. Ocorre apenas que, havia uma possibilidade de interpretação de que eles teriam esse direito, o que daria espaço para discussão judicial de cobrança, e isto feito de forma retroativa por toda a categoria, resultaria em impacto financeiro insuportável ao município, pois nenhum professor da esfera federal, estadual e municipal desse País, recebe 2/3 de férias por ano, e sim 1/3 de férias.
O outro fato é referente ao reajuste concedido aos professores que não atingem o piso mínimo nacional. O legislador, ao criar o piso mínimo nacional, tinha a intenção de fazer com que aqueles professores que recebiam salários muito baixos, em nível de Brasil, pudessem recuperar o valor desses salários. No entanto, a Lei do município, nº. 3.621/2008, no seu artigo 14, prevê que qualquer reajuste dado na letra ‘a’ da tabela de vencimento dos professores, incidirá, linearmente, em vários percentuais a todos. Quanto a esse fato, havia uma previsão em nível nacional, de reajuste do piso dos professores de 19% para o ano de 2014.
No entanto, a administração municipal ainda esclarece que, o reajuste ao piso mínimo nacional não será mais de 19%, fato decidido na quarta-feira, 18 de dezembro de 2013, às 9 horas, em Brasília, conforme portaria interministerial nº. 16/2013. O reajuste do piso mínimo nacional, portanto, será de 8,3%, percentual este, idêntico ao reajuste que o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) teve em 2013. Ficou provado a impossibilidade dos municípios bancarem os 19%, conforme mobilização nacional dos prefeitos.
Ainda na Lei, o município excluiu a linha ‘a’ da tabela para que os professores que ingressarem no magistério, a partir de agora sejam incluídos na linha ‘b’, com salários superiores. Com isso, em breve o município não terá mais professores do quadro próprio do magistério recebendo salários abaixo do piso mínimo nacional.
Este ano, a Prefeitura de União da Vitória aplicou na Educação 39,5%, ou seja, 14,5% acima do que a Lei obriga. Esse percentual é superior ao que qualquer outro município investe no setor, no País.
Com o novo percentual, estabelecido na portaria interministerial, o município dará o reajuste a toda a categoria, e não apenas aqueles que estão abaixo do piso mínimo nacional.
É o que temos a esclarecer.
Qualquer informação contrária as descritas acima são meras especulações