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A equipe de fiscalização da Prefeitura de Porto União integrou na terça-feira, 14, os trabalhos a equipe da Associação dos Municípios do Planalto Norte (Amplanorte), que realizou mais uma operação do Programa Com Nota Fiscal Vai Legal, do Governo Estadual. A operação aconteceu em vários pontos da cidade contando com orientações sobre a emissão de nota fiscal de produtos de qualquer origem.
A Amplanorte respalda essa ação por meio do convênio 0161/13 assinado entre o Estado de Santa Catarina, Federação Catarinense dos Munícipios (FECAM) e as Associações de Municípios do Estado, o qual engloba todos os municípios da região. Outro documento que oficializa essa atividade é o Termo de Cooperação Técnica nº 051/2014/MP, firmado com o Ministério Público de Santa Catarina.
Esta operação foi itinerante com blitz em vários locais como no trevo da BR 280 com a SC 135 e na via de acesso a Área Industrial na Rua José Albino Wengerkiewicz.
O Programa:
Foi lançado no início de 2013, durante o Congresso Catarinense de Municípios e prevê a conferência de documentos de mercadorias em trânsito. Inclui também a realização de palestras e cursos sobre educação fiscal nas escolas públicas.
Os fiscais responsáveis das associações fazem o registro das irregularidades e comunicam à Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) por meio de um sistema próprio desenvolvido pela FECAM.
O interesse das Prefeituras é direto, pois, confirmando a regularidade fiscal e a origem das mercadorias, fatores que impactam no valor adicionado do município, garantem aumento no repasse de ICMS, que é revertido em investimentos na cidade.
Via comunicação Prefeitura de Porto União.
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