A partir de janeiro, a Prefeitura de Porto União passa a adotar o padrão nacional da Nota Fiscal de Serviços eletrônica, assim como os demais municípios brasileiros. A medida moderniza o sistema fiscal, padroniza procedimentos em todo o País e facilita a rotina das empresas.
A mudança segue Lei Complementar nº 214/2025, em consonância com as diretrizes da Reforma Tributária aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, que passam a valer a partir de 2026.
Principais pontos da mudança:
- Emissor Nacional: A emissão da NFS-e será feita por meio de um sistema nacional gerido pela Receita Federal. Alguns municípios poderão manter seus próprios emissores, como é o caso de Porto União.
- Inclusão de Novos Tributos: O novo layout da NFS-e passa a contar com campos específicos para os futuros tributos federais: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS).
- Período de Transição: A migração para o novo modelo ocorrerá de forma gradual. O sistema atual continuará coexistindo com o novo até a substituição completa dos tributos antigos, como o ISS, prevista para 2033.