A Prefeitura Municipal de União da Vitória anuncia a instituição do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2024, que visa facilitar a regularização de créditos tributários para contribuintes com débitos municipais vencidos até 31 de dezembro de 2023. Com o REFIS, os munícipes poderão resolver pendências e obter condições de pagamento exclusivas.
O programa, estabelecido pela Lei nº 25/2024, está sob a administração da Secretaria de Finanças, por meio do Setor de Tributação, e contará com o apoio da Assessoria Jurídica do município. O período de adesão inicia-se em 1º de novembro e estende-se até 13 de dezembro de 2024. Todos os débitos de 2024 deverão estar quitados ou parcelados com parcelas em dia para participação no programa.
Condições de Parcelamento e Reduções
A adesão ao REFIS permite o pagamento dos débitos com redução de multas e juros, conforme opções a seguir:
– Pagamento em parcela única: Redução de 100% do valor da multa e juros.
– Pagamento em até 3 parcelas mensais: Redução de 75% do valor da multa e juros.
– Pagamento em até 6 parcelas mensais: Redução de 50% do valor da multa e juros.
A primeira parcela ou o pagamento único vencerá cinco dias após a adesão ao programa.
Procedimento para Adesão
Para participar do REFIS 2024, os contribuintes deverão formalizar a adesão junto ao Setor de Tributação da Prefeitura de União da Vitória, de forma presencial ou enviando a documentação por e-mail para tributos@uniaodavitoria.pr.gov.br. A documentação exigida inclui documentos pessoais e comprobatórios dos débitos, além de autorizações formais, caso aplicável. O não pagamento das parcelas dentro dos prazos estabelecidos implicará a revogação automática do parcelamento e a execução da dívida ativa.
Encerramento e Exclusão do Programa
O não pagamento da parcela única ou de três parcelas, consecutivas ou não, resultará na exclusão do contribuinte do REFIS, com a retomada das medidas de cobrança judicial ou extrajudicial. A Prefeitura poderá, por meio de decreto, estender o prazo de adesão conforme necessário.
Para mais informações sobre o REFIS 2024, os contribuintes podem acessar o site oficial da Prefeitura de União da Vitória ou entrar em contato com o Setor de Tributação para orientações adicionais.