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Com o objetivo de regulamentar a forma de gestão e manutenção das capelas mortuárias municipais de União da Vitória, a Prefeitura encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº 07/2026, aprovado na sessão desta segunda-feira, 25.
A regulamentação permite a concessão e/ou permissão de serviço público para a exploração das capelas mortuárias do Centro e do distrito de São Cristóvão, que poderão passar a contar com gestão privada, oferecendo mais estrutura e conforto às famílias que necessitarem do espaço.
A lei estabelece regras claras para o funcionamento das capelas, fiscalização por parte do Município e exigências de qualidade no atendimento às famílias.
De acordo com o secretário de Administração, Aloisio Salvatti, a proposta busca oferecer um atendimento mais adequado às famílias enlutadas, garantindo que as capelas continuem funcionando com dignidade, estrutura apropriada e atendimento humanizado.
Com relação à cobrança pelo uso do espaço, Salvatti reforçou que a taxa não está sendo criada agora, pois já existe atualmente. “Essa taxa já é cobrada. Com a regulamentação, poderemos aplicar uma política de preços justos e sem cobranças abusivas, lembrando que esse modelo já é adotado em outras cidades da região, onde as capelas são administradas por empresas terceirizadas”, explicou.
Outro ponto importante previsto na lei é a garantia de gratuidade para famílias em situação de vulnerabilidade social, mediante comprovação e cadastro no CadÚnico.