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Prefeitura de Porto Vitória divulga nota oficial sobre a taxa de lixo

 

Foto: Divulgação

Comunicamos que a taxa de lixo no município de Porto Vitória foi instituída pela lei complementar 09/2012, de 26 de março de 2012 e que se baseava na metragem da frente do terreno.

 

 

REFERENCIA: METRAGEM DA FRENTE DO TERRENO

Valores previstos na Lei Complementar 09/2012, de 26 de março de 2012.

MÊS

Valores previstos na Lei Complementar 09/2012, de 26 de março de 2012.

ANO

RESIDENCIAL – 10 METROS DE FRENTE27,50330,00
RESIDENCIAL – 15 METROS DE FRENTE41,25495,00
RESIDENCIAL – 20 METROS DE FRENTE55,00660,00
   
COMERCIAL – 10 METROS DE FRENTE41,20494,40
COMERCIAL – 15 METROS DE FRENTE61,80741,60
COMERCIAL – 20 METROS DE FRENTE82,40988,80

 

Considerando abusivos os valores descritos na referida lei, a administração municipal, em 2013, através da lei complementar 13/2013, de 02 de dezembro de 2013, reduziu os valores conforme tabela demonstrativa abaixo.

 

 

REFERÊNCIA: MEDIA ANUAL (2013) DE CONSUMO DE ÁGUA.

 

Valores previstos na Lei Complementar 13/2013, de 02 de dezembro de março de 2013.

MÊS

Valores previstos na Lei Complementar 13/2013, de 02 de dezembro de março de 2013.

ANO

TARIFA SOCIAL SANEPAR3,7745,24
RESIDENCIAL – ATÉ 10m36,6079,20
RESIDENCIAL – DE >10 e <= 15m38,2599,00
RESIDENCIAL – DE >15 e <= 20m310,32123,84
RESIDENCIAL – DE >20 e <= 30m312,90154,80
RESIDENCIAL – DE >30 e <= 50m316,12193,44
   
COMERCIAL  – ATÉ 10m310,32123,84
COMERCIAL – DE >10 e <= 15m312,90154,80
COMERCIAL  – DE >15 e <= 20m316,12193,44
COMERCIAL – DE >20 e <= 30m320,15241,80
COMERCIAL – DE >30 e <= 50m325,19302,28

 

Ressaltamos que os referidos valores do boleto entregue referem-se ao pagamento anual, sendo opção do contribuinte realizar o pagamento anual  até 15/04/2014 ou desconsiderando o boleto, será parcelado automaticamente  a partir do mês de maio, pagos diretamente na conta de água.

Por fim, importante destacar que a cobraça de tributo previsto em lei é obrigatória, não podendo o chefe do executivo optar pela sua cobrança ou não.