Na manhã dessa sexta-feira, 8, o Procon de União da Vitória com apoio da Polícia Militar, Civil e Ministério Público, fiscaliza os 12 postos de combustíveis do município. A medida visa assegurar o direito ao acesso a informação sobre os preços praticados após a notificação da Recomendação Administrativa n° 04/2022 realizada na quarta-feira, 6.
A recomendação foi expedida em parceria com o Procon Estadual para que os postos apresentem aos consumidores de forma clara, objetiva e diária, as informações sobre os preços praticados na venda de todos os combustíveis, após a entrada em vigor das Leis Complementares 192 e 194/2022.
O descumprimento desta medida pelos postos acarretará a instauração de procedimento administrativo com a adoção de medidas cabíveis juntamente com o Ministério Público Estadual.
Outra determinação que também entrou em vigor na quinta-feira, 7, por meio de publicação no Diário Oficial da União, foi o Decreto Federal nº 11.121, que também obriga os postos de combustíveis a divulgar, de forma correta, clara, precisa, ostensiva e legível, os preços dos combustíveis que eram cobrados, no dia 22 de junho de 2022, de modo que se possa comparar com os preços praticados no momento da compra. Este decreto terá vigência até 31 de dezembro de 2022.
De acordo com a coordenadora do Procon Municipal, Micheli Oaniéski Viganó, já é possível verificar que houve uma redução significativa dos preços nos postos do município. “Nós estamos aí, atuantes e vigilantes para que os postos possam cumprir essa medida e repassar efetivamente a redução dos preços para os consumidores”, disse.
Micheli ainda coloca que a população deve fazer uma pesquisa e optar pelo posto com a maior baixa do preço e “na hora de abastecer exigir a emissão da nota fiscal”.