Dia 28 de fevereiro encerra-se o prazo para que os Produtores Rurais prestem contas das Notas de Produtor Rural obtidas em 2021. A prestação de contas das Notas Fiscais de Produtor Rural (NFPs) tem três impactos diretos:
a) Diminuição do retorno via Indice Participação dos Municípios (IPM) visto que a Prefeitura Municipal não consegue demonstrar todos os valores produzidos no Município para obter o retorno de 25% do ICMS arrecadado pelo Estado nos valores máximos possíveis;
b) O Produtor Rural e os associados não tem garantia de conseguir provar perante o INSS, o tempo de trabalho na Atividade Rural para aposentadoria;
c) O Produtor Rural além de poder ter dificuldades na comprovação da atividade rural, pode ser multado em uma UPF (cerca de 125 reais) por documento não devolvido à Prefeitura, e ter o CADPRO cancelado, que o impede de adquirir sem pagamento de ICMS sementes, insumos, máquinas e equipamentos, aumentando o seu custo de produção, ademais pode perder o benefício de redução do ICMS na conta de energia elétrica, bem como, não poderá emitir NFPE para comercializar sua produção.
Para ter uma dimensão dos valores repassados pelo Estado às Prefeituras Municipais vinculados à 5ª DRR – Guarapuava que abrangem 39 municípios, os valores repassados subiram de 300 milhões de reais (2018) para mais de meio bilhão de reais neste ano.
Sendo a maior fonte de ingresso de recursos na Economia dos pequenos municípios da região depois do INSS (pagamento benefícios previdenciários), que também pode ser afetado pela falta de Prestação de Contas.
A Receita Estadual através das gerências regionais do IPM e do SPR tem realizado ações de cobrança e fiscalização destas pendência em apoio às municipalidades.
Neste mês mais de 70 Produtores Rurais tiveram seus cadastros cancelados e foram multados por falta de Prestação de Contas, sendo que mais de 250 Produtores estão sob ação fiscal relativo a pendências antigas.
Em março/2022 mais de 2500 podutores poderão ter seus cadastros cancelados por pendências relativas a exercícios anteriores a 2020.
A Prestação de Contas das notas utilizadas e da entrega das notas em branco no Setor Nota Fiscal das Prefeituras só traz benefícios, e é um ato de cidadania, garantindo benefícios à população.