O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de Porto União já está em vigor. A equipe do setor de tributação da Prefeitura coordena o trabalho. O projeto de lei do programa Refis foi encaminhado pelo Executivo e aprovado pela Câmara de Vereadores, sancionada pelo Prefeito Anízio de Souza e entrou efetivamente em vigor no início de maio, por meio da Lei 4.313.
O Refis é direcionado para o contribuinte que tenha dívidas vencidas de IPTU, ISS ou outras taxas até 31/12/2014. Porém para ingressar no programa é necessário que os impostos e taxas desse ano já estejam quitadas.
As opções para o pagamento são as seguintes:
– Para pagamento à vista com desconto de 100% de juros e multa a opção deverá ser feita até 30 de junho;
– Para pagamento à vista com desconto de 90% de juros e multa o prazo vai até 31 de agosto;
– Para pagamento à vista com desconto de 80% de juros e multa, a opção poderá ser feita até 30 de setembro.
– Para parcelamento poderá ser feito em até 6 vezes, com desconto de juros e multa será de 70%.
– Para aqueles contribuintes que possuírem outros parcelamento, em acordos normais ou refis, poderão ser incluídos no Refis 2015, porém o pagamento somente poderá ser feito à vista.
O setor de tributação está disponível de segunda a sexta-feira, no prédio da Prefeitura, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30. “Procurem acertar as dívidas o quanto antes, para evitar maiores aborrecimentos, como execução fiscal, penhora de bens e valores em conta bancária”, orienta o diretor de tributos e fiscalização, Orlando Schmidt.
Via comunicação Prefeitura de Porto União.