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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, na manhã desta terça-feira (9), o Projeto de Lei nº 730/2025, de autoria do deputado estadual Dr. Vicente Caropreso (União Brasil). A proposta autoriza mulheres maiores de 18 anos a possuírem e portarem armas de incapacitação neuromuscular, popularmente conhecidas como armas de eletrochoque, para fins de defesa pessoal.
Com a aprovação na CCJ, o projeto segue agora para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura, antes de ser submetido à votação em plenário. A matéria havia sido apresentada em outubro de 2025 e permaneceu cerca de oito meses em tramitação na comissão, período em que foram solicitados pareceres de órgãos ligados à segurança pública.
Segundo o parlamentar, a proposta busca oferecer mais uma alternativa de proteção às mulheres diante dos altos índices de violência registrados no estado. Dados apresentados pelo deputado apontam que Santa Catarina contabilizou 24 feminicídios e aproximadamente 12,5 mil pedidos de medidas protetivas somente neste ano. Polícia Militar, Polícia Civil e Secretaria de Estado da Segurança Pública encaminharam manifestações favoráveis ao projeto durante sua tramitação.
Dr. Vicente destaca que a iniciativa não envolve as pistolas taser utilizadas pelas forças de segurança, mas dispositivos de eletrochoque que funcionam por contato direto com a pele e são classificados como armas não letais. O projeto surgiu a partir de uma sugestão do delegado de polícia e vereador de Jaraguá do Sul, Delegado Mioto, e prevê uma exceção à legislação atual para permitir que mulheres maiores de 18 anos possam ter acesso legal e regulamentado ao equipamento para defesa pessoal.