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Um projeto de lei complementar protocolado na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) propõe reservar, no mínimo, 5% das emendas parlamentares impositivas individuais para ações, programas e projetos desenvolvidos por entidades sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência, como APAEs e AMAs. A proposta é de autoria dos deputados Dr. Vicente Caropreso (União Brasil) e Júlio Garcia (PSD), presidente da Alesc, e pode garantir mais de R$ 40 milhões por ano às instituições, considerando o orçamento de 2026.
Segundo os autores, os recursos poderão fortalecer serviços de educação, assistência social, habilitação, reabilitação, inclusão e apoio às famílias. O projeto mantém a regra que determina a aplicação de pelo menos 50% das emendas individuais na área da saúde. Com a mudança, até 45% dos recursos poderão ser destinados às demais áreas e pelo menos 5% ficarão reservados às entidades que prestam atendimento direto às pessoas com deficiência.
O deputado Dr. Vicente Caropreso, que preside a Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Alesc, destaca que essas instituições têm papel fundamental na rede de atendimento. A proposta mantém a autonomia dos parlamentares para definir quais entidades e projetos serão beneficiados, desde que cumpridos os requisitos legais, mas cria uma destinação mínima permanente para fortalecer as instituições que atuam diretamente com pessoas com deficiência e suas famílias em Santa Catarina.