Imagem Gisele Ovitski/ Rádio Colmeia
O Projeto de Lei nº 25/2020 foi aprovado pelos vereadores de Porto União em reunião extraordinária na Câmara, em votação única, na tarde dessa segunda-feira, 1 de junho. Esse projeto de autoria da prefeitura, prevê a obrigatoriedade do gozo de férias e licenças prêmio pelos servidores públicos municipais durante o período de pandemia.
Na votação, apenas o vereador Christian Martins teve o voto contrário a aprovação do projeto e, o documento segue para sanção do prefeito Elizeu Mibach. Na semana passada, a possível aprovação desse projeto de lei causou uma grande movimentação do setor da educação e, representantes do magistério municipal, se reuniram com os vereadores e pediram a revisão de alguns itens. Em uma reunião com representantes da prefeitura, magistério e vereadores na quinta-feira, 28 de maio, o prefeito justificou que está seguindo uma orientação do Ministério Público de Contas de Santa Catarina.
Este projeto de lei prevê, entre outros itens, a obrigatoriedade do gozo de férias e licenças prêmio pelos servidores públicos municipais, podendo inclusive, a critério do interesse público antecipar períodos de férias e, ainda instituir o Trabalho Remoto. Isso enquanto durar o estado de calamidade pública devido a pandemia.
Cria também um banco de horas que flexibiliza a jornada de trabalho, mediante compensação a critério do interesse público e para atender demandas, com autorização para redistribuir servidores para outros setores e funções, visando o aproveitamento máximo da capacidade de trabalho sem que isso importe em desvio de função. Suspendendo pagamentos de gratificações, abonos e conversões em pecúnias, inclusive referente a requerimentos anteriores, dada a peculiaridade da situação.