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Porto União recebeu na tarde de quarta-feira, 5, a presença de fiscais da Receita Estadual de Santa Catarina para efetuar mais uma operação do Programa Com Nota Fiscal Vai Legal, Governo Estadual. O trabalho aconteceu no trevo na BR 280, no trevo de acesso a Área Industrial.
A equipe que atuou durante a tarde contou com integrantes da Associação dos Municípios do Planalto Norte (Amplanorte), do setor de Fiscalização da Prefeitura de Porto União, da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Militar e da Receita Estadual.
A Amplanorte respalda essa ação por meio do convênio 0161/13 assinado entre o Estado de Santa Catarina, Federação Catarinense dos Munícipios (FECAM) e as Associações de Municípios do Estado, o qual engloba todos os municípios da região. Outro documento que oficializa essa atividade é o Termo de Cooperação Técnica nº 051/2014/MP, firmado com o Ministério Público de Santa Catarina.
A ação visa atender a solicitação do Ministério Público do Estado, intensificando o combate a sonegação fiscal. O principal objetivo da operação é orientar e informar sobre a emissão de nota fiscal de produtos de qualquer origem.
Segundo o auditor fiscal da Receita, Jaime Noeri Grisang, seguidamente são realizadas essas operações em todas as cidades catarinenses. “A Nota Fiscal é um dever de quem vende e um direito de qualquer cidadão receber essa nota fiscal. É só estar regularizado para evitar muitos empecilhos”, afirma. Mesmo assim muita gente insiste em tentar burlar a lei. “Estamos constatando muita mercadoria sendo transportada sem nota fiscal e para seguir caminho somente regularizando a situação”, explica Grisang.
Com apoio da Polícia Rodoviária Federal, além da fiscalização e orientação com relação ao transporte de produtos, foram fornecidas também orientações sobre o trânsito. “Estamos colaborando com a fiscalização e vendo também as demais irregularidades do trânsito. Todo o trabalho é válido, vamos intensificar mais vezes para que o povo se habitue as regras. É só fazer o que as regras do transito dizem”, explica o policial rodoviário Budnik.
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O Programa:
Foi lançado no início de 2013, durante o Congresso Catarinense de Municípios e prevê a conferência de documentos de mercadorias em trânsito. Inclui também a realização de palestras e cursos sobre educação fiscal nas escolas públicas.
Os fiscais responsáveis das associações fazem o registro das irregularidades e comunicam à Secretaria de Estado da Fazenda – SEF por meio de um sistema próprio desenvolvido pela FECAM.
O interesse das Prefeituras é direto, pois, confirmando a regularidade fiscal e a origem das mercadorias, fatores que impactam no valor adicionado do município, garantem aumento no repasse de ICMS, que é revertido em investimentos na cidade.
Via comunicação Prefeitura de Porto União.
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