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As redes sociais passaram a enfrentar novas regras de responsabilização no Brasil após decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e a publicação de decretos que estabelecem mecanismos para combater conteúdos ilícitos no ambiente digital.
Entre os pontos destacados estão medidas de proteção às mulheres contra ameaças, divulgação de imagens íntimas sem consentimento e outras formas de violência de gênero praticadas na internet. As plataformas deverão disponibilizar canais de denúncia, mecanismos para preservação de dados e estruturas capazes de analisar e responder a conteúdos considerados graves, como terrorismo, incitação ao suicídio, discriminação e discursos de ódio. As novas regras também preveem sanções para empresas que descumprirem as determinações, incluindo multas que podem chegar a 10% do faturamento anual, além de outras penalidades.
O assunto ganha importância durante o período eleitoral, especialmente diante do uso crescente das redes sociais e da inteligência artificial nas campanhas. Os decretos permanecem em vigor e devem ser observados, enquanto situações envolvendo deepfakes e outros conteúdos produzidos por inteligência artificial possuem regras específicas na legislação eleitoral. As medidas representam um primeiro passo, mas o Brasil ainda precisa avançar na construção de uma legislação específica para as plataformas digitais, com participação do Congresso, da sociedade e de diferentes setores. A proposta não é limitar a liberdade de expressão, mas criar mecanismos para impedir que crimes graves permaneçam nas redes sem resposta.