A população de União da Vitória, que quer participar do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), 2016, deve se dirigir ao setor de Tributação da Prefeitura, com os seus documentos para obter mais informações e aderir ao programa.
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Por meio da Lei 4.624 de 28/06/2016, a Prefeitura de União da Vitória instituiu no Município o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) e a adesão já pode ser formalizada, no Setor de Tributação.
O contribuinte que optar pelo pagamento à vista (em cota única) ou até duas parcelas, terá desconto de 100% de multas e juros. Já o pagamento em até quatro vezes garante 80% de anistia nos juros e multas.
Os vencimentos ocorrerão nos dias 29 de julho de 2016, 31 de agosto de 2016, 30 de setembro de 2016 e 31 de outubro de 2016.
O Refis é destinado a promover a regularização de créditos, decorrentes de débitos parcelados de contribuintes, vencidos até o dia 30 de junho de 2016, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimentos retidos.
Sobre o valor das parcelas:
O valor das parcelas não poderá ser inferior a R$ 100,00 e elas deverão ser pagas em sua totalidade no presente exercício. Entretanto, o contribuinte, cujo débito seja superior a R$ 120 mil, poderá parcelar a dívida em até 12 vezes, desde que o valor da parcela não seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantendo-se a anistia em relação à multa e aos juros de mora dos valores em atraso no percentual de 80% (oitenta por cento).
Serviço:
A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal deverá ser formalizada no Setor de Tributação da Prefeitura, das 12h às 18h.
Via comunicação Prefeitura de União da Vitória.