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O valor arrecadado com o pagamento de impostos como o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto sobre Transmissão de Bens Inter Vivos (ITBI), taxas, entre outros, é utilizado em benefício da própria comunidade, como determina a Constituição Federal.
Os recursos arrecadados são destinados para investimentos em Educação, Saúde, pavimentação e recape asfático, obras de infraestrutura, iluminação, redes de água, além de apoio à execução de projetos habitacionais, assistência social, dentre outros. Esses tributos se constituem como as principais fontes de arrecadação municipal.
Contudo, em União da Vitória, a inadimplência é de 50%. Por isso, pensando em regularizar os débitos dos contribuintes, e desta forma, aumentar a arrecadação e ampliar a prestação dos serviços públicos, a administração municipal instituiu o programa de Recuperação Fiscais (Refis) 2013.
Com isso, o contribuinte tem a oportunidade de quitar o crédito tributário, por meio de cota única, com vencimento para 31 de julho de 2013, com anistia de 100% do valor correspondente a multa e juros e poderá incluir no Refis eventuais saldos de parcelamento realizados até 30 de julho deste ano.
Caso não haja a regularização do débito existente, o município será obrigado a cumprir as determinações da legislação vigente, encaminhando o mesmo para protesto em cartório, e em seguida, para execução judicial.
Além dos problemas que isto pode gerar, neste, caso, o contribuinte ficará obrigado a pagar também os juros, as multas e custas do cartório e do processo.
Serviço:
Para aderir ao Refis, o contribuinte deve comparecer ao Setor de Tributação, localizado no 3º andar do prédio administrativo da Prefeitura, das 12h às 18 horas, até o dia 30 de julho.