Foto: Marciel Borges
O prazo para os contribuintes com débito com a municipalidade ingressar no Programa de Recuperação Fiscal (Refis), para pagar suas dívidas com descontos de juros e multas vai até o dia 30 de junho de 2014. São 90% de desconto de multas e juros no pagamento a vista até esta data.
O enquadramento no programa vale para o pagamento das dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2013. O contribuinte pode fazer a simulação no setor de tributação, das formas de pagamentos. Lembrando que para a realização do Refis, os impostos deste ano terão quitados.
Para o pagamento à vista há também a opção até o dia 29 de agosto de 2014, com 80% de desconto (de multas e juros) e o dia 28 de novembro, com 70% de desconto de multas e juros.
Outra opção para o contribuinte é o parcelamento da dívida em até 24 vezes, mesmo assim deve haver uma entrada mínima, correspondente com o número de parcelas preferida. O Refis 2014 foi instituído por meio da Lei nº 4.229, de abril de 2014.
O setor de tributação fica no prédio administrativo da Prefeitura, na rua Padre Anchieta, 126, com atendimento das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30, de segunda a sexta-feira.
Pagamento à vista:
Data | Valor do desconto (sobre multas e juros) |
Até 30 de junho de 2014 | 90% |
Até 29 de agosto de 2014 | 80% |
Até 28 de novembro de 2014 | 70% |
Parcelamento:
Nº de parcelas | Valor da entrada mínima | Valor do desconto (sobre multas e juros) |
6 | 10% | 70% |
12 | 15% | 60% |
18 | 20% | 50% |
24 | 25% | 40% |
*O valor mínimo para cada parcela é de R$ 50,00.