A proposta que dá início à flexibilização do uso de máscaras em todo o estado está apta para ser sancionada pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior. Isso porque o projeto de lei 76/2022, assinado pelo Poder Executivo, foi aprovado em segundo e em terceiro turnos, e em redação final, nesta quarta-feira (16), na Assembleia Legislativa do Paraná. O texto avançou ao longo de três sessões plenárias, sendo uma ordinária e outras duas extraordinárias.
A proposição do Governo tramitou na Casa na forma de um substitutivo geral apresentado pelo próprio Poder Executivo. De acordo com matéria, fica revogada a Lei Estadual Lei 20.189/2020, assinada por todos os parlamentares para o enfrentamento da pandemia do coronavírus e que determinou o uso de máscara durante a vigência do Decreto de calamidade pública no Paraná.
Antes do início das votações, havia a expectativa da apresentação de emendas de plenário por parte da deputada Maria Victoria (PP) e dos deputados Homero Marchese (PROS), Luiz Fernando Guerra (PSL), Marcio Pacheco (Republicanos), Ricardo Arruda (PSL), Alexandre Amaro (Republicanos) e Arilson Chiorato (PT).
No entanto, após conversas entre as lideranças do Governo e da Oposição, o Poder Executivo e a Presidência da Casa, ficou decidido que as emendas seriam retiradas. “Agradeço o gesto de grandeza por parte desses parlamentares que iriam apresentar suas emendas. Acho que política se faz dessa forma, no diálogo. Acredito que o Poder Legislativo tem esse papel na construção de medidas e decisões que possam contribuir com a população paranaense”, afirmou o presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB).
O líder do Governo na Casa, deputado Hussein Bakri (PSD), garantiu que assim que a revogação da lei for sancionada, o Poder Executivo irá publicar um decreto com as novas determinações para a utilização da medida de proteção. “Posso garantir que assim que sancionada a lei, estará pronto o decreto. Não haverá um lapso temporal entre a aprovação do projeto e sua sanção, e a publicação do decreto”, ressaltou.
Para garantir que esse interstício entre a aprovação do projeto e a publicação do decreto não aconteça, a Oposição conseguiu a aprovação em plenário de um requerimento solicitando informações detalhadas sobre as medidas a serem anunciadas pela Secretaria de Estado da Saúde. “Queremos esclarecimentos de como será o decreto, quando ele será público e quais medidas serão adotadas. Estamos preocupados para que não haja esse intervalo para que a população também possa ser informada. Se isso não ocorrer, entraremos com medidas judiciais para que tudo ocorra de maneira correta”, explicou o líder da Oposição, deputado Arílson Chiorato (PT).
Poder Executivo
Duas propostas assinadas pelo Poder Executivo que tratam de créditos extras no atual orçamento do Estado avançaram em segunda discussão na sessão ordinária desta quarta-feira. O projeto de lei 47/2022 trata do valor de R$ 1.925.822,00 a ser incrementado no orçamento da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte (SEED).
O montante será destinado para o pagamento de premiações artísticas, conforme Termo de Cooperação Técnica e Financeira n° 006/2021, pactuado com a Secretaria de Estado da Comunicação Social e da Cultura – SECC. O Executivo destaca na justificativa da proposta que os recursos para cobertura da referida programação são provenientes do superávit financeiro do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional — FUNDEPAR.
Já o projeto de lei 48/2022 trata da abertura de crédito especial ao orçamento da Controladoria-Geral do Estado no valor de R$ 100.000,00. De acordo com o Poder Executivo, o recurso extra será destinado para atender despesas de modernização do órgão em operação de crédito firmado junto ao BNDE Finem — Modernização das Receitas e da Gestão Fiscal Financeira e Patrimonial das Administrações Estaduais. A referida operação de crédito, afirma o Governo, teve a finalidade de aumentar a eficiência e o impacto da atuação da CGE visando a modernização do órgão.
Também de autoria do Poder Executivo, o projeto de lei 288/2021, que propõe alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2021 para incluir os socioeducadores entre as categorias excepcionalizadas para a concessão de promoções, progressões e demais avanços na carreira, foi aprovado em segundo turno.
Calendário
Passou em segundo turno de votação o projeto de lei 421/2019, do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), que institui o Dia Estadual de Conscientização ao Planejamento Familiar. A proposta tem como objetivo incentivar a promoção, condições e recursos informativos, educacionais, técnicos e científicos que permitam assegurar a população sobre o livre exercício do planejamento familiar.
O texto também promove a divulgação de todos os métodos e técnicas de concepção e contracepção cientificamente aceitos e que não coloquem em risco a vida e a saúde das pessoas. A matéria ainda veda completamente qualquer forma coercitiva que limite o aumento da prole. A data será celebrada, de acordo com o projeto, anualmente no dia 8 de dezembro.
Também passaram em segundo turno os projetos de lei 309/2021, do deputado Alexandre Amaro (Republicanos), que institui o Dia Estadual do Optometrista, a ser comemorado anualmente no dia 23 de março; e 101/2021, do deputado Anibelli Neto (MDB), que cria o Dia Estadual do Agente Funerário, a ser celebrado anualmente no dia 17 de março.
Títulos
Passaram em redação final os projetos de lei 717/2021, dos deputados Luiz Claudio Romanelli (PSB) e Tercilio Turino (CDN), que concede o título de Cidadão Honorário do Paraná a Carlos Alberto Garcia; e 497/2020, do deputado Coronel Lee (PSL), que concede o mesmo título à Associação Kazuco Akamine, de Campina Grande do Sul. Ambas as matérias agora seguem para sanção, ou veto, do Poder Executivo.
Já os projetos de lei que consideram de Utilidade Pública o Clube dos Idosos Alegria, de Entre Rios do Oeste (PL 669/2021) e o Grêmio Recreativo Escola de Samba Filhos da Gavião, de Paranaguá (PL 699/2021), avançaram em primeira discussão. As propostas são assinadas pelos deputados Hussein Bakri (PSD) e Artagão Junior (PSB), respectivamente.
TCE-PR
Assinado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), o projeto de lei 755/2021, que dispõe sobre os valores dos vencimentos básicos dos servidores ativos e inativos que tenham direito à paridade, integrantes das carreiras de técnico de controle e de auxiliar de controle do órgão, foi aprovado segundo turno de votação.