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O Supremo Tribunal Federal começou nesta sexta-feira (10) a analisar a lei que proíbe a adoção de cotas raciais em universidades de Santa Catarina. A norma, aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina no fim de 2025 e sancionada pelo governador Jorginho Mello em janeiro deste ano, está atualmente suspensa por decisão liminar do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
O processo ocorre em formato virtual, sob relatoria do ministro Gilmar Mendes, e deve seguir até o dia 17 de abril. Durante esse período, os 11 ministros apresentarão seus votos sem necessidade de sessão presencial. Ao final, a Corte decidirá se a legislação será mantida ou considerada inconstitucional.
A lei estadual proíbe a reserva de vagas com base em critérios raciais em universidades públicas estaduais e também em instituições privadas que recebem recursos do governo. Permanecem permitidas apenas cotas sociais, voltadas a estudantes de escolas públicas, pessoas com deficiência e critérios de renda.
Entre as instituições impactadas estão a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) e entidades ligadas ao sistema Acafe, além de faculdades privadas beneficiadas por programas estaduais. Instituições federais, como a UFSC, não são atingidas pela medida. O texto ainda prevê multas e possível suspensão de repasses públicos para quem descumprir a norma.