Considerado marco para os direitos humanos no Brasil e usado como modelo mundo afora, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) chega nessa quarta-feira, 13, aos 32 anos.
O promotor de Justiça do Ministério Público do Paraná, Júlio Ribeiro de Campos Neto, atuante em União da Vitória, falou sobre a data e implementação do mecanismo jurídico na defesa dos direitos das crianças e adolescentes.
O ECA veio para tornar mais claro, no meio jurídico, o que já está na Constituição Federal no Art. 227. “E constituiu essas alterações legislativas a verdadeira revolução no asseguramento dos direitos das nossas crianças e dos nossos adolescentes”, disse.
O Art. 227 é tido como a melhor síntese da convenção da ONU sobre os direitos da criança e do adolescente. Neto lembra que toda a sociedade é responsável por assegurar esses direitos, “isso significa que todos nós somos responsáveis pela realização desses direitos, seja agindo, fazendo ou principalmente denunciando aqueles que negam ou violam os direitos da criança e do adolescente”, finalizou.
Após mais de dois anos de pandemia, pesquisadores ainda se debruçam sobre os dados para mensurar os prejuízos em diversas áreas, como evasão escolar, violência doméstica e coberturas vacinais, mas destacam que o estatuto continua a apontar o caminho para a proteção integral das crianças e adolescentes.
Para o Coordenador do CEJUSC e Juiz da Vara da Família de União da Vitória, Carlos Mattioli, há um grande simbolismo na data comemorada, visto que o estatuto trouxe uma grande revolução na proteção qualificada que a lei prevê, da criança até 12 anos e do adolescente de 12 a 18 anos. “O estatuto de forma muito detalhada e minuciosa traz todos os elementos que permitem que nós possamos proteger as nossas crianças, especialmente ter uma sociedade melhor, na medida em que vão crescer, evoluir, estudar”, frisou.
Atuação do CAOPCAE / MPPR
O Ministério Público defende que o lugar de crianças e adolescentes é na família, na escola e nos orçamentos públicos. A instituição é responsável pela sua proteção integral, assegurando-lhes direitos fundamentais, como a educação, o lazer, o respeito e a convivência familiar. A eles deve ser garantida prioridade absoluta na formulação e na execução de políticas públicas e na destinação privilegiada de recursos.
Para a efetivação desses direitos, o MPPR inspira-se nas duas propostas fundamentais do Estatuto da Criança e do Adolescente: “garantir que as crianças e adolescentes brasileiros, até então reconhecidos como meros objetos de intervenção da família e do Estado, passem a ser tratados como sujeitos de direitos, e o desenvolvimento de uma nova política de atendimento à infância e juventude, fundamentada nos princípios constitucionais da descentralização político-administrativa (com a consequente municipalização das ações) e da participação da sociedade civil”.
Entre as ações das Promotorias de Justiça da Criança e do Adolescente estão o combate ao trabalho infantil e à violência sexual, a tutela do direito à convivência familiar e do direito à saúde, o acompanhamento dos Conselhos Tutelares, dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Assistência Social. O Ministério Público também tem a função de adotar as medidas legais em razão da conduta do adolescente, sempre que, em razão do seu comportamento, estiver em situação de risco ou vulnerabilidade.
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