O Município de União da Vitória prorrogou até o dia 15 de dezembro o prazo para o ingresso no Programa de Recuperação Fiscal – Refis de 2021 que tem como objetivo proporcionar ao contribuinte uma facilidade para pagar seus impostos e assim a regularização de débitos vencidos até o ano de 2020.
O prazo inicial seria até o dia 30 de novembro e foi prorrogado para oferecer um maior prazo para os contribuintes que ainda não conseguiram fazer a solicitação.
Para ingressar no programa, o contribuinte deve procurar o setor de Tributação do município, e fazer a solicitação. O contribuinte também precisa estar com os débitos de 2021 quitados ou se parcelados o parcelamento deve estar em dia.
O Refis deste ano oferece 100% de desconto de multas e juros para pagamento em cota única e desconto de até 60% de multas e juros para pagamento parcelado em até 24 parcelas.
Veja a tabela de descontos do Refis 2021:
100% de desconto de multas e juros para pagamento em cota única;
90% de desconto de multas e juros para pagamento em até 06 parcelas;
80% de desconto de multas e juros para pagamento em até 12 parcelas;
70% de desconto de multas e juros para pagamento em até 18 parcelas;
60% de desconto de multas e juros para pagamento em até 24 parcelas.