Está tramitando na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) um projeto de lei que obriga os responsáveis por atropelamento ou ações de maus-tratos aos animais e custearem o tratamento veterinário do animal. A autoria do projeto é do Deputado Marcius Machado (PL) e altera a lei que institui o código estadual de proteção aos animais.
O texto também insere na legislação a previsão da apreensão dos animais vítimas de maus-tratos e dos instrumentos e veículos utilizados no cometimento da infração, bem como a interdição dos espaços e estabelecimentos envolvidos.
A matéria, que contou com a relatoria do deputado Mauro de Nadal (MDB), agora segue para a Comissão de Turismo e Meio Ambiente.