Por lei em Santa Catarina, agora é permitido alimentar ou oferecer água em espaços públicos para animais que vivem nas ruas. É um direito assegurado aprovado na Assembleia Legislativa que está em vigor desde o dia 4 de fevereiro. O texto do deputado Marcius Machado (PL) traz recomendações sobre a forma de disponibilização dos alimentos e proíbe que poder público, empresas e cidadãos impeçam esse tipo de ação de proteção aos animais.
Há a previsão de multa para quem impedir a prática no valor de R$ 200, dobrada em caso de reincidência. Este valor recolhido deverá ser depositado em um fundo estadual de proteção e bem estar animal, a ser criado pelo Poder Executivo Estadual.
O fornecimento deverá seguir alguns critérios sendo recomendável a utilização de vasilhas reutilizáveis ou a instalação de comedouros e bebedouros em tubos de PVC nos espaços com preferência de locais em que hajam uma cobertura para não estragar a ração;
Oferecer pequenas porções de ração ou outro alimento ao animal, evitando o acometimento de torção gástrica ou morte pela ingestão rápida de alimento e água; e caso o animal mostre-se relutante em ingerir o alimento ou água, não deve ser praticado ato que o force a alimentar-se.
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