Foto: Divulgação
Com o objetivo de organizar a cidade e promover o bem estar de todos os cidadãos, a Prefeitura de União da Vitória, devido à grande demanda de entulhos depositados em vias públicas, solicita aos munícipes que evitem colocar esses materiais nas calçadas e ruas. Para isso devem ser solicitadas caçambas, que serão pagas pelos requerentes. O Código de posturas prevê notificação e multas para quem descumprir as leis vigentes e a administração está fiscalizando.
O Código de Posturas estabelece o mantimento de ordem, segurança e bem estar para a população e proíbem que o livre trânsito de veículos e pessoas seja impedido, salvo em obra pública ou exigência policial. A restrição impede o depósito de qualquer tipo de material, inclusive de construção, sobre ruas e calçadas. A lei apenas tolera, num período máximo de até três horas, a permanência de materiais em via pública, com o mínimo de prejuízo possível ao trânsito.
O conjunto de leis prevê penalidades sobre o infrator. Segundo o Código de Posturas, ao cometer a infração o cidadão (ou empresa) será notificado para regularizar. Se descumprir o prazo previsto na notificação será multado, conforme o grau de gravidade verificado. Caso não haja a regularização, os casos reincidentes terão a penalização dobrada. Além disso, mesmo multado, o infrator precisará cumprir a exigência determinada e não ficará isento do dano de infração previsto no artigo 159 do Código Civil.
A medida da administração busca garantir à população os direitos e deveres de cada um. Conforme o Código de Posturas, o munícipe tem o direito de um trajeto livre, tanto em ruas quanto calçadas. Da mesma forma tem o dever de proporcionar o mesmo bem estar as demais pessoas. E cabe à Prefeitura cuidar para que haja isonomia, notificando infrações e promovendo o gozo dos direitos de todos.
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