O produtor rural de União da Vitória pode e deve emitir a Nota Fiscal de Produtor nas operações de venda e circulação de sua produção (agrícola, bovinos, suínos, erva mate, extração de madeira, entre outros) e, posteriormente fazer valer os seus direitos como cidadão.
A emissão da Nota Fiscal de Produtor não tem custos e deve ser feita nas saídas de bens e produtos da propriedade do produtor rural, seja para vendas; remessas para feiras, exposições ou depósitos; transferências para outra propriedade, ainda que no mesmo município e do mesmo produtor; bem como fora do estado.
A Nota Fiscal de Produtor e a Nota Fiscal de Entrada emitida pelo comprador são as principais provas da condição de produtor rural quando este solicitar qualquer benefício à Previdência Social. Ela é uma das garantias para obtenção de aposentadoria, por exemplo.
Além disso, a emissão da Nota Fiscal de Produtor confirma o comprometimento do produtor com a evolução constante do agronegócio (não importa o tamanho da propriedade), e reflete no desenvolvimento do município, inclusive nas transferências recebidas da cota-parte do ICMS pertencente aos municípios, ou seja, na parte do valor arrecadado com o ICMS que o Estado repassa aos municípios.
E, com a emissão da Nota Fiscal de Produtor, o Estado e o município têm condições de saber o quanto foi comercializado e, em consequência, os recursos que poderão voltar ao meio rural em forma de benefícios, como escolas, postos de saúde, segurança, estradas rurais e assistência técnica.
O produtor rural de União da vitória deve entregar todas as notas fiscais, o que é uma exigência legal, independentemente de ter sido emitida ou não, uma vez que a Prefeitura (que é quem emitiu a Nota Fiscal do Produtor) tem um prazo para apresentá-las à Receita Estadual.
Em União da Vitória, as notas devem ser entregues no Setor de Tributação, até o dia 10 de dezembro.
Serviço:
Mais informações podem ser obtidas no Setor de Tributação, no prédio administrativo da Prefeitura, das 12 às 18 horas, ou pelo telefone 3521 12 00.
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