Por unanimidade, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, na sessão desta terça-feira, 27, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2023, de autoria do Poder Executivo, que viabiliza a implantação do Programa Universidade Gratuita. Com a decisão, a matéria retorna para as comissões para análise do mérito.
A PEC revoga os artigos 47, 48 e 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição estadual. Na exposição de motivos que acompanha a PEC, o secretário de Estado da Educação, Aristides Cimadon, explica que a matéria visa dar sustentação legal ao programa idealizado pelo governo do Estado para a concessão de 75 mil vagas a estudantes carentes nas instituições de ensino superior do estado.
Além da PEC, a implantação do programa também depende da aprovação de outros dois projetos, já em análise na Assembleia Legislativa: o Projeto de Lei Complementar (PLC) 13/2023 e o Projeto de Lei (PL) 162/2023. As três matérias tramitam de forma conjunta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na Comissão de Finanças e Tributação e na Comissão de Educação, Cultura e Desporto. A expectativa é que elas sejam votadas em plenário ainda na primeira quinzena de julho.
Aprovações
Além da PEC, o Plenário aprovou cinco projetos de lei (PLs), todos de autoria parlamentar. Duas propostas tratam da concessão do título de utilidade pública.
Já o PL 213/2020, da deputada Paulinha (Podemos), dispõe sobre condutas proibidas aos agentes políticos e administrativos do Estado de Santa Catarina. Ele proíbe que servidores e agentes políticos se cadastrem para receber recursos de programas do governo federal de auxílio ou complementação de renda. A punição para o descumprimento vai desde a exoneração ao afastamento imediato sem remuneração para investigação administrativa.
O PL 265/2022, do deputado Pepê Collaço (PP), inclui municípios do Sul do estado na Rota das Estâncias Termais e Climáticas de Santa Catarina, aprovada pela Alesc em 2016. Por fim, o PL 51/2023, do deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB), institui o mês Março Azul em Santa Catarina para conscientização e prevenção do câncer de intestino.
Os PLs aprovados nesta terça passarão pela votação da Redação Final antes de seguirem para análise do Poder Executivo.
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