Proposta foi um dos itens em pauta nas sessões ordinária e extraordinária realizadas nesta segunda-feira (9).
A Assembleia Legislativa do Paraná concluiu a tramitação de uma proposta que confere uma série de direitos aos portadores de fibromialgia. A iniciativa parlamentar reconhece os portadores da doença como Pessoas com Deficiência no Paraná, foi votada na sessão ordinária desta segunda-feira (9) e depende apenas da sanção governamental para virar lei. Os deputados também participaram de uma sessão extraordinária.
O projeto de lei 520/2021, dos deputados Gilson de Souza (PL), Anibelli Neto (MDB) e Márcia Huçulak (PSD), assegura às pessoas com a doença os mesmos direitos e garantias das pessoas com deficiência. O texto anexa o projeto 675/2023, dos deputados do Carmo (União) e Alexandre Curi (PSD). A proposta passou em segunda votação e teve a redação final dispensada.
O reconhecimento legal de que os pacientes da doença se enquadram como Pessoas com Deficiência permite o acesso a vários benefícios e políticas públicas. O texto aprovado amplia o alcance da Lei federal nº 13.146/2015, que, em seu artigo 2º, considera Pessoa com Deficiência “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial” – situações que criam barreiras à “sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.
De acordo com a justificativa, embora não seja fatal, implica severas restrições à existência digna dos pacientes, sendo pacífico que eles possuem uma queda significativa na qualidade de vida, impactando negativamente nos aspectos social, profissional e afetivo.
A fibromialgia afeta principalmente mulheres, com sete em cada dez pacientes, segundo a Sociedade Brasileira de Reumatologia. É uma doença crônica e ainda sem cura, caracterizada pela inflamação dos nervos, que provoca dor intensa e grande sensibilidade dos músculos ao toque, fraqueza muscular e perda de coordenação de pernas e braços – fatores que prejudicam a qualidade de vida. Estima-se que a fibromialgia atinja cerca de 3% da população no país.
Primeira discussão
Oito proposições foram aprovadas em primeiro turno. O projeto de Lei 500/2021, do deputado Tiago Amaral (PSD), altera a Lei nº 20.610/2021, a fim de incluir o município de Santa Mariana no Portal Turístico Ilha do Sol. Segundo a justificativa, a cidade possui proximidade geográfica e compartilhamento de atrativos com os municípios já constantes no Portal Turístico Ilha do Sol e conta com a concordância das municipalidades de Primeiro de Maio e Sertaneja para a inclusão.
O projeto 662/2023, da deputada Maria Victoria (PP) e dos deputados Alexandre Curi (PSD) e Evandro Araújo (PSD), denomina Moacir Volpato o viaduto localizado na Avenida Rio de Janeiro, no cruzamento com a BR-376, em Sarandi. O homenageado foi caminhoneiro por mais de 30 anos e faleceu em 2014.
O projeto 23/2024, do deputado Douglas Fabrício (CID), concede o título de Cidadão Benemérito do Estado do Paraná a Ademilson José Miranda. Ao longo da vida profissional, o homenageado exerceu inúmeras funções. Iniciou na área acadêmica como professor e passou por cargos de coordenação e direção de órgãos como o Procon/PR, Casa de Custódia de São José dos Pinhais e Penitenciária Estadual de Piraquara.
O projeto 416/2024, assinado pelo deputado Pedro Paulo Bazana (PSD), insere no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná o Festival Nossa Arte. O evento é realizado a cada três anos no mês de maio e tem por objetivo a inclusão de artistas com deficiência intelectual e múltipla, promovendo a arte através de apresentações, exposições e atividades artísticas com fins educacionais, no qual mobiliza todas as APAES do Estado do Paraná.
O projeto 504/202, também do deputado Tiago Amaral, inclui no Calendário Oficial de Eventos Turísticos do Estado do Paraná o Dia da Avenida Saul Elkind. De acordo com a justificativa, estudos urbanísticos realizados pela Universidade Estadual de Londrina (UEL) destacam a importância da Avenida Saul Elkind como um corredor comercial vital, com impacto direto no emprego e renda da população local. O objetivo é destacar um dos locais mais tradicionais e icônicos da cidade de Londrina como patrimônio municipal, mas também fomentar a geração de negócios, compras e lazer.
Do deputado Nelson Justus (União), o projeto 712/2024 reconhece o bairro Colônia Santa Gabriela, no município de Almirante Tamandaré, como Patrimônio de Natureza Cultural e Imaterial do Estado do Paraná. O objetivo é a manutenção de identidade, história, cultura, tradições e a sustentabilidade ambiental no local.
Defensoria Pública
Duas iniciativas da Defensoria Pública do Paraná (DP-PR) foram aprovadas em primeira e segunda discussão e seguem para sanção após dispensa de redação final. O projeto de lei complementar 13/2024, altera dispositivo da Lei Complementar n° 136, de 19/2011, que estabelece a Lei Orgânica do órgão. A proposta visa reduzir a diferença percentual entre os subsídios recebidos pelas categorias de membros/as da Defensoria Pública do Paraná. O texto passou com 41 x 1, em primeiro turno.
Enquanto o projeto de lei 727/2024, altera dispositivos da Lei 20.857/2021, estabelecendo o Estatuto dos Servidores do órgão. A proposição altera uma série de pontos do estatuto. Entre as novas determinações estão a de que a licença maternidade não suspende o estágio probatório; a que permite o aprimoramento do instituto da relotação, estabelecendo a expedição de edital prévio à lotação de novos servidores; a que institui a aplicação de promoção de forma alternada, com antiguidade e merecimento; além disso, também faz alteração pontual na licença-capacitação, de modo a permitir sua vinculação a cursos à distância.
Segunda discussão
Em segundo turno, foi aprovado substitutivo geral ao projeto de lei 11/2020, do deputado Requião Filho (PT), estabelecendo regramentos para o funcionamento das Casas de Apoio no Estado do Paraná. Segundo o autor, cidadãos que dependem do SUS para tratamentos médicos específicos e precisam se deslocar até Curitiba ou outras cidades de referência normalmente contam com a disponibilidade de Casas de Apoio, conveniadas com as prefeituras, para se hospedar pelo tempo necessário à realização de exames ou à conclusão do atendimento terapêutico indicado.
Substitutivo-geral da CCJ à proposta 72/2022, do deputado Douglas Fabrício (CDN), adota medidas para atenção integral e humanizada à mulher e ao recém-nascido em Alojamentos Conjuntos no Estado do Paraná. A medida busca possibilitar uma atenção integral à saúde da mulher e do recém-nascido, tendo entre os objetivos: estimular e motivar o aleitamento materno; favorecer e fortalecer o estabelecimento do vínculo afetivo entre pai, mãe e filho; propiciar a interação de outros membros da família com o recém-nascido; diminuir o risco de infecção relacionada à assistência em serviços de saúde, entre outros.
O projeto de lei 551/2024, do deputado Gugu Bueno (PSD), denomina professora Andreia Neres dos Santos uma escola estadual de Cascavel e segue para sanção.
Poder Executivo
Os parlamentares também aprovaram uma série de proposições do governo O projeto de lei 660/2024 institui bolsa-auxílio aos candidatos aprovados em concurso público para provimento na carreira do Quadro Próprio da Polícia Penal do Estado do Paraná. De acordo com o Executivo, a medida visa criar um auxílio financeiro que possibilite aos aprovados o custeio de despesas cotidianas com transporte, alimentação, residência ou outros gastos necessários até a conclusão do curso de formação. O governo ressalta que, para o pagamento do benefício, serão utilizados recursos arrecadados com as inscrições no concurso. A proposta passou em segundo turno e segue para sanção após dispensa de redação final.
Segundo o texto, a bolsa-auxílio será concedida aos candidatos durante a participação no curso de formação. Além disso, o texto traz uma série de dispositivos para o recebimento do benefício. A matéria diz que o candidato aprovado no concurso que seja servidor público estadual poderá optar, no momento da convocação, pelo recebimento da bolsa-auxílio ou pela remuneração de seu cargo efetivo.
A proposição afirma ainda que a bolsa-auxílio será paga por empenho e concedida durante todo o período de duração do curso de formação, desde que o beneficiário atenda aos requisitos estabelecidos. Os pagamentos serão realizados mensalmente. Já o valor da bolsa-auxílio fica condicionado à previsão orçamentária, disponibilidade financeira do Estado.
Mesmo caso do projeto de lei 683/2024, que altera a Lei nº 17.430/2012, estabelecendo a estrutura de funções privativas transitórias (FPT) da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (SEIL) e da Secretaria de Estado das Cidades. A proposta objetiva a criação de quarenta vagas de FPT na SEIL e de suas entidades a fim de atender à atual demanda de pessoal requerida pelas respectivas estruturas funcionais. Dessa forma, contempla novos servidores efetivos admitidos nas funções de arquiteto e engenheiro civil.
Com 39 votos favoráveis e quatro contrários, também segue para o crivo governamental o projeto de lei 728/2024, que cria 20 cargos comissionados executivos na Procuradoria-Geral do Estado. De acordo com a justificativa, o objetivo é ampliar o suporte técnico aos Procuradores do Estado, que concentrarão seus esforços em atividades jurisdicionais.
Já o projeto de lei 714/2024 recebeu emenda e retorna à CCJ. A proposta institui o Corpo de Militares Temporários. Segundo o governo, os temporários irão atuar junto à Polícia Militar do Paraná (PM-PR) e ao Corpo de Bombeiros Militar do Paraná (CBM-PR) em contrato de trabalho de caráter temporário para exercer atividades administrativas internas e relacionadas à área da saúde. A matéria tramita em regime de urgência.
O projeto de lei 731/2024 altera a Lei nº 7.811/1983, e transforma o Departamento de Trânsito (Detran-PR) em autarquia. A proposta recebeu 36 votos favoráveis em segundo turno e segue para sanção com dispensa de redação final. Entre as alterações, o projeto prevê a eliminação das taxas de reteste de exames médicos e psicológicos do órgão. Segundo o governo, a reformulação vai permitir ao Detran-PR ampliar a oferta de exames de saúde para mais municípios. As mudanças também preveem que as consultas sejam marcadas em clínicas próximas da localização do motorista. Além disso, o texto propõe reajustes nas taxas de testes e exames. De acordo com o autor da proposta, as tarifas do Detran-PR não têm mudança desde 2011.
A proposição também prevê que motoristas fiquem isentos de uma nova cobrança para casos de resultados inconclusivos de exames médicos, psicológicos e de aptidão mental que demandem um retorno da pessoa à clínica. A isenção vai ser aplicada desde que o retorno aconteça dentro do prazo de 30 dias corridos. A reformulação também prevê que sejam estabelecidos tempos de tolerância de 10 minutos para atrasos nos atendimentos.
Segundo o governo, com a aprovação da proposta, o órgão planeja publicar um novo edital para credenciamento de clínicas para exames de saúde. Desse modo, clínicas dos 399 municípios poderão se credenciar para a prestação dos serviços. Atualmente, apenas clínicas das cerca de 100 cidades que têm Ciretrans podem ofertar exames.
O projeto 701/2024 que autoriza o Estado a realizar operação de aumento do capital social no valor de R$ 23,2 milhões às Centrais de Abastecimento do Paraná S/A (Ceasa) passou em segunda e terceira votações.
Mais projetos
Quatro projetos seguem para sanção após aprovação em redação final. O 805/2023, do deputado Nelson Justus (União), para conferir ao município de Guaratuba o título de Capital da Banana. O projeto 211/2024, do deputado Douglas Fabrício (CID), que inclui no Calendário Oficial do Estado do Paraná o evento “Campo Mourão Cidade Natal”.
O projeto 284/2024, do deputado Marcel Micheletto (PL), denominando Ernesto Rayzel Ramos o trecho da rodovia PR-467, com o entroncamento da PR-182 até a rotatória da Avenida Egydio Geronymo Munaretto, em Toledo. O projeto de lei 292/2024, do deputado Dr. Antenor (PT), que institui a campanha permanente de orientação, conscientização, prevenção e combate ao mosquito Aedes aegypti na rede pública estadual de ensino.
Em terceira discussão na ordinária e uma correção na redação na sessão extra foi votado o projeto de lei complementar 4/2024, que altera as leis complementares n° 103/2004, que dispõe sobre o plano de carreira do professor da rede estadual de educação básica do Paraná, e n° 242/2021, que altera as leis complementares n° 103/2004 e n° 123/2008.
O projeto de lei 196/2021, passou na ordinária e na extra e altera dispositivos da Lei estadual n° 1.943/1954, que dispõe sobre o código da Polícia Militar do Estado.
E, por fim, o 662/2024 que trata sobre normas gerais para o licenciamento ambiental no Paraná. O texto avançou na forma de uma subemenda substitutiva geral que acatou 22 das 47 emendas apresentadas pelos parlamentares. De acordo com o Poder Executivo, a iniciativa pretende garantir mais segurança jurídica aos empresários que desejam investir no Paraná, bem como aos técnicos envolvidos na análise e emissão de licenças. A proposta recebeu 39 votos favoráveis e cinco contrários na sessão ordinária e em redação final na extra.
Sessão dupla
Os deputados estaduais participam de duas sessões plenárias nesta terça-feira (10) – uma ordinária e uma extraordinária. Ambas terão transmissão ao vivo pela TV Assembleia, a partir das 9h30, por meio do canal 10.2, em TV aberta, e no canal 16, da Claro/NET. O conteúdo também pode ser acessado pelo canal do Youtube do Legislativo.
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