A Prefeitura de Canoinhas é a primeira da região a emitir licenciamento ambiental, que agora passa a ser gerenciado pelas prefeituras da região da Amplanorte. Esta é uma nova medida que fortalece a gestão ambiental municipal. O Conselho Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina (Consema) publicou a Resolução Consema nº 258, de 26 de setembro de 2024, que oficializa a atribuição do Município de Canoinhas para realizar o licenciamento de atividades com impacto ambiental local de nível III de complexidade.
O exercício do licenciamento ambiental municipal está sendo realizado consorciado a outras municipalidades por meio do Consórcio de Desenvolvimento Econômico do Planalto Norte de Santa Catarina (Codeplan). Com a nova medida, o Município de Canoinhas já emitiu Licença Ambiental de Operação, Licença Ambiental por Compromisso, Certidão de Conformidade Ambiental e Declaração de Atividade não Constante (Danc) de 15 procedimentos administrativos.
A Lei nº 14.675/2009, delega ao Poder Público, em nível estadual e municipal, a responsabilidade de adotar medidas para proteger o meio ambiente, além de reparar eventuais danos causados por atividades poluidoras. De acordo com a Lei Complementar Federal nº 140/2011, os municípios também têm a competência de realizar o licenciamento ambiental de atividades de impacto local, consideradas as características de porte, potencial poluidor e a natureza da atividade.
Com a resolução Consema n.º 258, Canoinhas passou a ser oficialmente reconhecida como responsável pelo licenciamento de empreendimentos que causem ou possam causar impactos ambientais em sua região.
A listagem das atividades sujeitas ao Licenciamento Ambiental de âmbito local é definida pela Resolução Consema n.º 251/2024.
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