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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 10, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A matéria recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários, avançando para uma nova etapa de tramitação no Congresso Nacional. A proposta altera o artigo 228 da Constituição Federal, permitindo que jovens a partir dos 16 anos respondam criminalmente como adultos.
Com a aprovação na CCJ, o próximo passo será a criação de uma comissão especial para analisar o mérito da proposta. Depois disso, o texto ainda precisará ser aprovado em dois turnos pelo plenário da Câmara, com o apoio mínimo de 308 deputados. Se superar essa fase, seguirá para análise do Senado Federal. Atualmente, menores de 18 anos são considerados penalmente inimputáveis e estão sujeitos às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A votação foi marcada por divergências entre parlamentares favoráveis e contrários à medida. Defensores da proposta argumentam que adolescentes envolvidos em crimes graves devem ser responsabilizados de forma mais rigorosa. Já os opositores sustentam que a redução da maioridade penal não resolveria os problemas de segurança pública e pode gerar questionamentos sobre direitos e garantias constitucionais. Durante a tramitação, o relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), retirou do texto mudanças relacionadas às regras eleitorais, mantendo a proposta focada exclusivamente na questão da imputabilidade penal.
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