No sábado, 2 de março, a partir das 9h, a Secretaria de Educação de Porto União realiza a 1ª Conferência da Lei do Sistema de Ensino de Porto União, no auditório da UNC. O encontro tem por objetivo, analisar a Lei Municipal nº 3.509 de 12 de setembro de 2008, frente aos novos desafios educacionais.
Desde quando essa Lei foi instituída no município, muitos avanços foram identificados como, por exemplo:
•Autonomia para definir o calendário escolar municipal;
•Lotação dos profissionais da educação nas escolas municipais;
•Obrigatoriedade de contratação de Profissional especializado para trabalhar nas escolas municipais com alunos com alguma deficiência;
•Garantias legais e políticas do Conselho Municipal de Educação como órgão normativo e fiscalizador da Educação Municipal;
•Ampliação das formas de cooperação entre as escolas particulares de Educação Infantil e a Secretaria Municipal de Educação de Porto União;
•Autonomia na criação do Programa de Formação Continuada dos Profissionais da Educação;
•Autonomia para definir o processo de avaliação de desempenho do aluno, conforme definições do inciso V, do artigo 24, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
•Participação da Secretaria Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Educação na elaboração do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária (LO) do município de Porto União;
•Reestruturação do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal.
Esse resultado é fruto de quatro anos de trabalho sério envolvendo comunidade escolar e local, bem como representantes da Promotoria, Conselho Tutelar, APAE, APADAF, UNC e demais cidadãos comprometidos com a garantia de uma educação com qualidade social.
Ao final da Conferência as moções aprovadas serão encaminhadas para a Câmara de Vereadores para ser aprovada uma nova lei para o Sistema de Ensino de Porto União. A comissão organizadora da conferência define esse como um importante passo rumo a efetivação de uma gestão transparente e democrática.
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