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A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou nesta quarta-feira, 10, o Projeto de Lei 0010/2026, conhecido como “Lei Orelha”, que amplia as penalidades administrativas para casos de maus-tratos contra animais. A proposta, de autoria do deputado estadual Mário Motta, foi inspirada na morte do cão comunitário Orelha, ocorrida em Florianópolis no início deste ano e que provocou forte mobilização da sociedade catarinense. O texto agora segue para sanção do governador.
Entre as principais mudanças previstas estão a responsabilização de pais, tutores ou responsáveis legais quando os maus-tratos forem cometidos por menores de idade ou pessoas incapazes. A proposta também aumenta as multas aplicadas aos infratores, determinando que os valores sejam dobrados nos casos que resultarem em lesões graves ao animal e triplicados quando a agressão causar a morte. Outra medida estabelece que, quando o agressor fizer parte da família responsável pelo animal, as sanções poderão resultar na retirada definitiva do pet do convívio familiar e seu encaminhamento para adoção.
Além da aprovação da nova legislação, o parlamentar continua buscando apoio para a criação da CPI do Caso Orelha na Alesc. A comissão pretende apurar possíveis inconsistências na investigação sobre a morte do cão comunitário. Segundo Mário Motta, o objetivo é garantir transparência no processo e esclarecer questionamentos surgidos durante a apuração do caso, que teve repercussão em todo o estado.
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