A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou, na tarde desta terça-feira (14), o parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 6/2023, de autoria do Poder Executivo, que trata do reajuste do salário mínimo regional. Com a decisão, a proposta segue para a análise da Comissão de Finanças e Tributação.
Por unanimidade, os membros da CCJ aprovaram o parecer do relator e presidente do colegiado, deputado Camilo Martins (Podemos). Ele ressaltou que o reajuste é fruto de um amplo entendimento entre as entidades representativas das classes patronal e trabalhadora.
“É algo que é positivo não só para o trabalhador, que terá um salário maior, mas para a economia do estado”, afirmou Camilo. “Resolvemos analisar de forma célere esse projeto para que ele vá o quanto antes para sanção do governador, para possibilitar que as empresas fechem suas folhas de pagamento e os trabalhadores possam receber esse aumento.”
O deputado Napoleão Bernardes (PSD) lembrou que, pelo 13º ano consecutivo, o índice de reajuste do salário mínimo, estabelecido por lei complementar estadual de 2009, é definido em consenso entre patrões e empregados. “Esse consenso é uma vitrine para Santa Catarina, pois mostra que os investidores podem ter segurança para trazer seus investimentos para o estado”, comentou.
O deputado Pepê Collaço (PP) também elogiou a iniciativa e concordou com a celeridade na análise do PLC. “Quanto mais rápido aprovarmos esse projeto, melhor será para os trabalhadores e para as empresas, que não terão um desembolso acumulado tão grande, já que o reajuste é retroativo.”
Conforme o texto do PLC 6/2023, as quatro faixas salariais serão reajustadas em 7,43%. O percentual é retroativo a 1º de janeiro deste ano e ficou acima da inflação de 2022, de 5,93%.
Com isso, a primeira faixa passará de R$ 1.416,00 para R$ 1.521,00. A segunda terá o valor reajustado de R$ 1.468,00 para R$ 1.576,00, enquanto a terceira passará de R$ 1.551,00 para R$ 1.669,00. Por fim, a quarta faixa subirá de R$ 1.621,00 para R$ 1.740,00.
Com a aprovação da CCJ, o PLC passará por mais duas comissões: de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público.
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