Foto: Divulgação
A Câmara de Vereadores demonstrou agilidade na votação do Projeto de Lei, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) no município de União da Vitória. O Refis objetiva promover a regularização de créditos do município, decorrentes de débitos de contribuintes, vencidos ou a vencer até o dia 30 de julho de 2013, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimentos retidos.
Entendendo a importância do Projeto de Lei, o vereador presidente da Câmara de Vereadores, Gilmar Jarentchuk presidiu reunião extraordinária na noite de segunda-feira, 17, onde o Refis foi discutido e aprovado em votação única pelo plenário. O contribuinte tem a oportunidade de quitar o crédito tributário, através de cota única, com vencimento para 31 de julho de 2013, com anistia de 100% do valor correspondente a multa e juros e poderá incluir no Refis eventuais saldos de parcelamento realizados até 30 de julho deste ano.
Jarentchuk lembra que todas as reuniões extraordinárias da Câmara de Vereadores de União da Vitória não tem custos para os cofres públicos. Até segunda-feira, 17, foram realizadas pelo Poder Legislativo 18 reuniões em caráter extraordinário.
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