A Câmara de Vereadores de Porto União, sob a presidência do vereador Gildo Masselai (PSDB), realizou a 16ª Sessão Ordinária e a 6ª Sessão Extraordinária de 2021.
Na sessão ordinária foi aprovado em votação única o Projeto de Lei nº30/2021, do Executivo Municipal, que institui multa civil pelo descumprimento das medidas de prevenção e enfrentamento da pandemia decorrente do novo Coronavírus. Segundo o projeto, entre outras deliberações, pune o descumprimento das medidas de prevenção com as seguintes penalidades: Notificação/Advertência por escrito; Em caso de reincidência, aplicação de multa civil no valor de R$ 1.000,00 (mil reais); Em caso de nova reincidência, aplicação de multa civil no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); Em se mantendo a situação, será embargada a atividade do estabelecimento pelo prazo de 90 (noventa dias), sendo que o encerramento do embargo estará condicionado ao pagamento das multas acima estabelecidas, bem como da comprovação de adoção das medidas de prevenção e enfrentamento da pandemia. O projeto foi aprovado por unanimidade.
Após dar entrada na sessão ordinária, foi aprovado em votação única na sessão extraordinária, o projeto do executivo, que revogou a Lei Municipal nº 4.715, de 09 de fevereiro de 2021, que tratava sobre a Revisão Geral Anual. A revogação aconteceu após a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI´s) nºs 6.447, 6.450 e 6.525 e por recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A revogação também foi aprovada por unanimidade.
No final da sessão o Presidente do Legislativo colocou em votação o retorno da sessão remota (on line), que foi aprovada por todos os vereadores. “Como sou bastante democrático, gostaria de ouvir opinião dos vereadores a respeito das próximas sessões em função do agravamento de contaminação do Covid-19, se podemos permanecer na forma que estamos ou se faremos acessões online conforme sugestiona o decreto municipal?” questionou aos demais vereadores. Com a afirmativa de todos, as sessões voltam como era no ano passado, de forma on line, a partir das 14 horas e transmitidas ao vivo pelo canal do Youtube.
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