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A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou nesta terça-feira (26) o parecer favorável ao Projeto de Lei 287/2026, que cria um programa de incentivo financeiro para o controle populacional do javali-europeu em Santa Catarina. A proposta, apresentada pelo deputado Camilo Martins, prevê o pagamento de R$ 100 por animal abatido a pessoas físicas ou jurídicas autorizadas a realizar o manejo da espécie invasora.
O projeto foi analisado durante o Programa Alesc Itinerante, realizado em Araranguá, e recebeu parecer favorável do relator Pepê Collaço. Pelo texto, os interessados em receber o incentivo deverão estar cadastrados junto ao órgão ambiental competente e possuir autorização específica para o controle populacional do javali. A proposta também prevê autorização do proprietário da área onde ocorrer o manejo e estabelece que os critérios de comprovação do abate serão definidos posteriormente pelo Poder Executivo.
Segundo a justificativa apresentada pelo autor do projeto, a proliferação do javali-europeu tem provocado prejuízos à agropecuária, impactos ambientais e riscos à saúde pública em diversas regiões catarinenses. O incentivo financeiro teria caráter indenizatório, buscando auxiliar nos custos operacionais das ações de controle, como deslocamento, equipamentos e insumos utilizados pelos agentes habilitados.
Com a aprovação na CCJ, o projeto segue agora para análise das comissões de Finanças e Tributação, Agricultura e Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. A proposta também autoriza o governo estadual a firmar convênios com municípios e entidades, além de definir regiões prioritárias para atuação conforme o nível de infestação da espécie em Santa Catarina.
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