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CCJ da Assembleia aprova parcelamento de débito tributário de farmácias do Paraná


17 de novembro de 2021

Sob a relatoria do Líder do Governo, deputado Hussein Bakri, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou ontem, 16, projeto para solucionar uma pendência tributária que vinha preocupando as farmácias do Paraná.

A proposta permite que as empresas do setor paguem de forma parcelada (em até 60 vezes) e sem multa dívidas de ICSM sob o regime de substituição tributária.

Os débitos surgiram ao fim de um convênio autorizado pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) quando as distribuidoras de remédio deixaram de recolher o imposto e, nesse vácuo, a responsabilidade ficou a cargo das farmácias.

Diante da inadimplência, a partir de junho do ano passado a Receita Estadual autuou as farmácias e deu prazo de dois meses para pagarem o imposto devido.

Pegos de surpresa, os donos de farmácia – sobretudo de pequeno e médio porte – teriam de pagar de uma hora para outra valores de mais de R$ 300 mil em alguns casos, o que acarretaria o fechamento de diversos estabelecimentos.

Agora, terão direito a esse benefício, cuja dívida será calculada sobre o preço médio das notas fiscais referentes às vendas efetivamente realizadas (PMPF), o que vai reduzir o débito antes calculado em relação ao preço máximo da substituição tributária (PMC).

Após a aprovação e sanção da lei, o prazo para adesão ao parcelamento vai até o final deste ano.

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