O setor de fiscalização da prefeitura de Porto União intensificou as orientações junto a estabelecimentos comerciais, industriais e serviços, bem como a entidades de ensino e outras do município e empresas. O objetivo é garantir qualidade para consumidores e a legalidade para empresários e comerciantes.
Seguindo o que determina o Código Tributário e o Código de Posturas do município anualmente são realizadas vistorias nos estabelecimentos, verificando a certificação das licenças municipais de funcionamento relativo a atividades bem como relacionado aos alvarás sanitário e de segurança. Todo contribuinte que possui autorização para licença de funcionamento fica sujeito, anualmente, a questão de verificação fiscal.
O diretor de tributos e fiscalização da prefeitura, Orlando José Schmidt, explica que essa orientação é importante para manter a ordem fiscal no município e está prevista no artigo 137 do Código Tributário do município. “Nossas equipes estão fazendo as visitas, orientando e notificando, quando os alvarás não estão em dia e conforme determina o Art. 210 do Código de Posturas o Alvará devera estar em local visível”, diz. Ele solicita a compreensão de todos para que recebam bem os fiscais apresentando os documentos solicitados e ouvindo as orientações.
Artigo 137 do Código Tributário diz o seguinte:
(…)Art. 137 – Todo o contribuinte, que já possua a autorização da Licença para Localização, ficará sujeito à verificação de funcionamento, à diligências efetuadas em estabelecimentos de qualquer natureza, visando a fiscalização das atividades autorizadas. (…)
Art. 210 do Código de Posturas:
(…) Art. 210 – Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento licenciado colocará o Alvará em lugar visível e o exibirá sempre que for solicitado pela autoridade competente.
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